Termos de Serviço

Sobre estes termos

"Labls" e "Marzipan" são nomes comerciais da Marzipan Ltd, uma sociedade constituída em Inglaterra e no País de Gales com o número de registo 10972168 e sede social em 7 Bell Yard, Londres, Inglaterra, WC2A AJR ("nós", "nos", "nosso" e "Marzipan").

Estes termos e condições (os "Termos de Serviço") constituem a base do acordo jurídico vinculativo (o "Contrato") celebrado entre a Marzipan e um Cliente (conforme definido na cláusula 1 abaixo) quando um Cliente se regista ou acede a qualquer dos Serviços.

1. o serviço de criação, gestão e alojamento de rótulos digitais de vinho ("e-label") fornecido pela Marzipan sob o nome comercial "Labls" em https://www.labls.io (os "Serviços Labls"); ou
2. os serviços de software de e-Commerce e gestão de dados baseados na cloud fornecidos pela Marzipan em https://www.marzipan.co (os "Serviços da Plataforma").

Estes Termos de Serviço incorporam a Política de Privacidade da Marzipan, uma cópia da qual está disponível em https://marzipan.co/privacy. Em caso de conflito entre os termos da Política de Privacidade e os presentes Termos de Serviço, estes Termos de Serviço prevalecerão.

1. Interpretação

   1. As definições e regras de interpretação constantes desta cláusula aplicam-se ao Contrato.

      Taxas Adicionais

      quaisquer taxas (se aplicável) relacionadas com a utilização pelo Cliente de Serviços de Terceiros no âmbito dos Serviços ou com a aquisição de quaisquer Serviços Adicionais oferecidos pela Marzipan.

      Serviços Adicionais

      qualquer serviço adicional, facultativo ou premium (incluindo, sem limitação, qualquer Suporte Premium que o Cliente adquira à Marzipan de tempos a tempos (conforme especificado numa Ordem) que não esteja incluído nos serviços principais prestados no âmbito de uma Subscrição dos Serviços Labls e/ou Serviços de Plataforma, e cuja prestação esteja sujeita ao pagamento de uma Taxa Adicional pelo Cliente.

      Afiliada

      uma entidade que Controla, é Controlada por, ou está sob Controlo comum com uma Parte.

      Legislação Aplicável

      toda a legislação, estatutos, regulamentos e normas aplicáveis em vigor em determinado momento numa jurisdição relevante, incluindo (sem limitação) a Legislação de Proteção de Dados.

      Utilizadores Autorizados

      os colaboradores, agentes, consultores, prestadores de serviços ou fornecedores autorizados pelo Cliente a utilizar os Serviços para uso interno do Cliente, nos termos e condições do Contrato.

      Disponível

      os Serviços são acessíveis pelo Cliente, devendo os termos "Disponibilidade" e "indisponibilidade" ser interpretados em conformidade.

      Dia Útil

      qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado em Inglaterra, quando os bancos em Londres estão abertos para negócios.

      Informação Confidencial

      designa toda a informação fornecida pela Parte divulgadora à Parte recetora relativa à atividade, produtos ou serviços da Parte divulgadora ou das suas Afiliadas que não seja do conhecimento público em geral, incluindo informação relativa a clientes, fornecedores, segredos comerciais, preços, produtos, serviços, programas informáticos, código fonte e objeto, e outra propriedade intelectual, bem como qualquer outra informação que uma Parte deva razoavelmente entender como Informação Confidencial, independentemente de tal informação estar ou não marcada como "Confidencial" ou conter legenda semelhante aposta pela Parte divulgadora no momento da divulgação.

      Contrato

      o contrato criado automaticamente entre a Marzipan e o Cliente quando a Marzipan aceita a Ordem do Cliente e que se forma na máxima extensão permitida por lei com base exclusivamente em (i) estes Termos de Serviço; e (ii) quaisquer termos adicionais especificados no âmbito de uma Ordem.

      Controlo

      tem o significado previsto na secção 1124 do Corporation Tax Act 2010, devendo a expressão "mudança de Controlo" ser interpretada em conformidade.

      Cliente

      designa, no caso de: (i) um indivíduo que aceite estes Termos de Serviço em seu próprio nome, esse indivíduo; (ii) um indivíduo que aceite estes Termos de Serviço em nome de uma empresa ou outra pessoa coletiva, essa empresa ou entidade.

      Cliente

      designa, no caso de um indivíduo que aceite estes Termos e Condições em seu próprio nome, esse indivíduo, ou no caso de um indivíduo que aceite estes Termos em nome de uma empresa ou outra pessoa coletiva, essa empresa ou entidade.

      Dados do Cliente

      todos os dados e/ou conteúdos carregados para os Serviços pelo Cliente (incluindo, quando aplicável, pelos Utilizadores Autorizados do Cliente), incluindo todos os dados deles derivados. Para evitar dúvidas, os Dados do Cliente não incluem Dados de Utilização.

      Loja(s) do Cliente

      a presença de comércio eletrónico do Cliente (seja alojada pela Marzipan ou num website de terceiros), incluindo quaisquer lojas online, móveis, digitais ou de outra forma eletrónicas construídas sobre, integradas com, ou alojadas ou habilitadas pelos Serviços.

      Legislação de Proteção de Dados

      toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade em vigor no Reino Unido em determinado momento, incluindo o UK GDPR, o Data Protection Act 2018 (e os regulamentos emitidos ao abrigo do mesmo), o Privacy and Electronic Communications Regulations 2003 (SI 2003/246), toda a outra legislação e requisitos regulatórios em vigor em determinado momento relativos à utilização de Dados Pessoais, bem como as orientações e códigos de conduta do ICO do Reino Unido ou de outra autoridade de proteção de dados ou autoridade de supervisão relevante aplicável a uma parte.

      Documentação

      qualquer documentação disponibilizada ao Cliente pela Marzipan que descreva os Serviços e as instruções de utilização dos mesmos, incluindo (sem limitação) a documentação publicada em https://www.labls.io ou em https://www.marzipan.co (conforme aplicável) ou de outro modo disponibilizada pela Marzipan ao Cliente em determinado momento.

      e-label

      uma página web dedicada alojada em https://www.labls.co (ou num website de terceiros em nome da Marzipan) que compila informação estruturada (Conteúdo e-label) sobre um produto de vinho ou vinho aromatizado do Cliente para um mercado específico da UE numa das 24 línguas dos Estados-Membros da UE. Cada e-label gerada nos Serviços Labls é disponibilizada aos Clientes Finais do Cliente através de um código QR único e personalizável que o Cliente pode afixar no rótulo físico do produto em causa. Ao digitalizar o código QR com a câmara de um smartphone, os Clientes Finais do Cliente são direcionados para um e-label digital no idioma do Estado-Membro da UE apropriado, determinado pela geolocalização do dispositivo smartphone do Cliente Final.

      Conteúdo e-label

      quaisquer dados relativos ao valor nutricional ou ingredientes de um produto de vinho ou vinho aromatizado expressos sob a forma de atributos de dados (em texto, imagens ou outro formato) que sejam carregados e publicados como parte de um e-label pelo Cliente.

      Clientes Finais

      os consumidores ou clientes empresariais a quem o Cliente propõe, comercializa ou fornece produtos ou serviços através dos Serviços.

      Regulamentação da UE sobre Rotulagem de Vinhos

      as regras relativas à rotulagem de vinhos e produtos de vinho aromatizado introduzidas pelo Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, incluindo na medida em que tais regras sejam implementadas e produzam efeitos ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

      Serviços Excluídos

      todos os serviços, obrigações ou funções decorrentes da prestação ou do fornecimento de (a) serviços regulados de moeda eletrónica e de pagamento ao abrigo do Electronic Money Regulations 2011 ou de qualquer legislação aplicável noutras jurisdições, incluindo (sem limitação) a prestação direta de serviços de processamento de pagamentos no ponto de venda; (b) serviços de logística ou de fulfillment (execução de encomendas), incluindo (sem limitação) armazenagem, entrega ou serviços aduaneiros; (c) automação da determinação fiscal, incluindo a determinação automática e precisa da(s) taxa(s) de imposto aplicável(eis) a cada transação em nome do comerciante; (d) serviços de conformidade regulatória ou serviços de avaliação de qualidade ou segurança, incluindo (sem limitação) a determinação automática e precisa, geração ou cumprimento de quaisquer requisitos de documentação, embalagem, tributação, licenciamento ou rotulagem exigidos para o cumprimento de quaisquer Leis Aplicáveis.

      Feedback

      todas as sugestões, comentários ou outros feedbacks atuais e futuros relativos aos Serviços.

      Taxas

      em conjunto, as Taxas de Subscrição, as Taxas de Transação (se aplicável) e as Taxas Adicionais (se aplicável), bem como quaisquer outros encargos, despesas ou custos pagáveis pelo Cliente à Marzipan no âmbito do Contrato.

      Prazo Inicial de Subscrição

      o período inicial de subscrição aplicável à Subscrição, conforme definido na Encomenda.

      Direitos de Propriedade Intelectual

      direitos de autor, patentes, direitos sobre invenções, direitos sobre informações confidenciais, know-how, segredos comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, direitos de design, direitos de apresentação comercial, direitos sobre bases de dados, direitos sobre dados, direitos sobre software e todos os direitos similares de qualquer natureza e, em cada caso, registados ou não, detidos por ou conferidos a uma parte ou reconhecidos por lei, em qualquer parte do mundo.

      Serviços Labls

      os serviços de criação, gestão e alojamento de e-labels fornecidos pela Marzipan em https://www.labls.io numa base de subscrição que permitem aos Clientes gerar, administrar e publicar e-labels para os seus produtos de vinho ou vinho aromatizado.

      Marzipan API

      designa a interface de programação de aplicações proprietária da Marzipan que permite ao Cliente integrar e utilizar os elementos de front-end de comércio eletrónico incorporados nos Serviços (por exemplo, apresentação otimizada de produtos, carrinhos de compras, checkout) e de back-end (por exemplo, gestão de inventário, processamento de encomendas, expedição) nos seus canais de venda digitais.

      Marzipan Platform

      a aplicação de software baseada na nuvem (incluindo qualquer software de desktop e software fornecido pelo servidor em associação com esta) disponibilizada em https://app.marzipan.co/ que fornece acesso aos Serviços da Plataforma.

      Serviços

      os: (1) serviços de subscrição disponibilizados na Marzipan Platform e/ou através da Marzipan API ao Cliente no âmbito da sua Subscrição, conforme especificados numa Encomenda; e (2) quaisquer Serviços Adicionais adquiridos pelo Cliente ocasionalmente.

      Horário Normal de Funcionamento

      das 9h00 às 17h00, hora local do UK, em cada Dia Útil.

      Encomenda

      uma encomenda online ou outro documento de encomenda que incorpora estes Termos de Serviço e ao abrigo do qual o Cliente efetua uma encomenda de uma Subscrição dos Serviços.

      Serviços de Processamento de Pagamentos

      quaisquer serviços de gateway de pagamento de terceiros integrados como parte dos Serviços que permitem que os dados de pagamento e payload de qualquer Cliente Final sejam transferidos e processados de forma segura por um Fornecedor de Sistemas de Pagamento.

      Prestador de Serviços de Pagamento

      tem o significado atribuído no Manual da Financial Conduct Authority (FCA).

      Dados Pessoais

      tem o significado previsto no Artigo 4.º(1) do UK GDPR.

      Política de Privacidade

      a política de privacidade em vigor no website da Marzipan, podendo ser atualizada periodicamente.

      Serviços de Plataforma

      os serviços baseados em subscrição disponibilizados na Marzipan Platform e/ou através da Marzipan API que permitem aos Clientes: (i) sincronizar as fontes de dados de vendas diretas ao consumidor ("DTC") e grossistas, publicidade, inventário e análise de clientes das suas adegas numa única aplicação de dashboard; (ii) aceder a análises de dados, métricas, modelos, previsões e informações sobre o desempenho das suas vendas e produtos, gestão de inventário, desempenho de marketing e comportamento do Cliente Final; (iii) criar e operar lojas online acedendo à Marzipan API ou aos componentes web da Marzipan Platform para tirar partido das funcionalidades de e-commerce da Marzipan (como a apresentação de produtos e coleções, adição de artigos ao carrinho, operação de um checkout online, etc.) como parte da(s) sua(s) Loja(s) de Cliente; (iv) e (na medida em que não estejam reservados como Serviço Adicional separado) aceder aos Serviços de Envio e aos Serviços Fiscais.

      Suporte Premium

      tem o significado atribuído na cláusula 8.1. O Suporte Premium é um Serviço Adicional.

      Política de Privacidade

      a política de privacidade em vigor no website da Marzipan, podendo ser atualizada periodicamente.

      Serviços

      designa os Serviços Labls, Serviços de Plataforma ou Serviços Adicionais encomendados por um Cliente como parte da sua Encomenda.

      Serviços de Envio

      designa os serviços incluídos como parte dos Serviços de Plataforma e/ou como Serviço Adicional que permitem ao Cliente: (i) adquirir serviços de transportadora para satisfazer encomendas realizadas por Clientes Finais; (ii) e/ou permitir que os custos de envio em tempo real sejam calculados automaticamente e apresentados ao Cliente Final no momento do pagamento na(s) Loja(s) do Cliente.

      Subscrição

      uma subscrição encomendada pelo Cliente e fornecida pela Marzipan para o licenciamento e prestação dos Serviços durante o Período de Subscrição especificado na Encomenda.

      Taxas de Subscrição

      as taxas devidas pelo acesso do Cliente aos Serviços (excluindo quaisquer Serviços Adicionais) no âmbito da sua Subscrição, conforme estabelecidas na Ordem aplicável e alteradas periodicamente de acordo com a cláusula 6 abaixo.

      Período de Subscrição

      o Período de Subscrição Inicial e quaisquer Períodos de Renovação subsequentes.

      Suporte

      designa a manutenção e o suporte técnico dos Serviços, conforme descrito na Política de Suporte.

      Política de Suporte

      a política da Marzipan para a prestação de suporte relacionado com os Serviços, disponibilizada periodicamente em https://marzipan.co/support

      Serviços Fiscais

      designa o serviço de automatização fiscal incluído como parte dos Serviços de Plataforma e/ou como Serviço Adicional que aplica automaticamente quaisquer regras ou taxas fiscais introduzidas pelo Cliente ao cálculo do preço bruto a pagar por um Consumidor Final no momento do pagamento na Loja do Cliente.

      Taxas de Transação

      quaisquer taxas aplicáveis (se aplicável) relacionadas com o valor das vendas realizadas através da(s) Loja(s) do Cliente ou com a utilização pelo Cliente de Serviços de Terceiros no âmbito dos Serviços, conforme especificadas numa Ordem.

      Fornecedor Terceiro

      um fornecedor de um Serviço de Terceiros.

      Serviço(s) de Terceiros

      qualquer software, aplicação, produto, serviço ou ligação a website de terceiros que a Marzipan permita integrar ou utilizar como parte dos Serviços a qualquer momento. Os Serviços de Terceiros incluem (sem limitação) os Serviços de Processamento de Pagamentos, Serviços de Envio e Serviços Fiscais.

      Dados de Utilização

      quaisquer dados gerados em conexão com o acesso, uso e configuração dos Serviços pelos Clientes, bem como dados deles derivados. Os Dados de Utilização não incluem quaisquer Dados do Cliente ou Dados Pessoais.

      Vírus

      qualquer coisa ou dispositivo (incluindo qualquer software, código, ficheiro ou programa) que possa: impedir, prejudicar ou de outro modo afetar negativamente o funcionamento de qualquer software, hardware ou rede informática, qualquer Serviço, equipamento ou rede de telecomunicações ou qualquer outro Serviço ou dispositivo; impedir, prejudicar ou de outro modo afetar negativamente o acesso ou o funcionamento de qualquer programa ou dados, incluindo a fiabilidade de qualquer programa ou dados (seja através da reorganização, alteração ou eliminação do programa ou dados, no todo ou em parte, ou de outro modo); ou afetar negativamente a experiência do utilizador, incluindo worms, cavalos de Troia, vírus e outras coisas ou dispositivos semelhantes.

   2. Os títulos de cláusulas, anexos e parágrafos não afetam a interpretação do Contrato.
   3. Uma pessoa inclui um indivíduo, uma entidade coletiva ou não coletiva (independentemente de ter personalidade jurídica própria), bem como os seus representantes legais e pessoais, sucessores ou cessionários autorizados.
   4. A referência a uma sociedade inclui qualquer sociedade, instituição registada, pessoa coletiva ou outro organismo com personalidade jurídica, independentemente do local e forma de constituição ou estabelecimento.
   5. As palavras no singular incluem o plural e vice-versa.
   6. A referência a um género inclui uma referência aos restantes géneros.
   7. A referência a uma lei ou disposição legal é uma referência à mesma tal como se encontre em vigor em cada momento, tendo em conta qualquer alteração, extensão ou reaprovação, e inclui qualquer legislação delegada em vigor ao abrigo da mesma.
   8. As referências a cláusulas e anexos referem-se às cláusulas e anexos do Contrato; as referências a parágrafos referem-se aos parágrafos do anexo relevante do Contrato.

2. Encomendas e subscrições

   1. Uma Encomenda submetida pelo Cliente constitui uma oferta de aquisição de uma Subscrição para os Serviços relevantes (conforme especificado na Encomenda), sujeita a estes Termos de Serviço. Nenhuns outros termos, expressos ou implícitos, incluindo quaisquer termos que o Cliente tente impor, produzirão quaisquer efeitos.
   2. Uma Encomenda considera-se aceite pela Marzipan na data mais próxima entre: (a) a confirmação escrita (incluindo qualquer página de confirmação online ou email) da aceitação da Encomenda; ou (b) a concessão ao Cliente de acesso aos Serviços. A Marzipan pode, a seu critério, recusar qualquer Encomenda colocada pelo Cliente sem necessidade de apresentar qualquer justificação. Uma vez aceite uma Encomenda, forma-se um Contrato vinculativo sujeito a estes Termos de Serviço e a quaisquer termos complementares constantes da Encomenda. Na medida em que os termos de uma Encomenda conflituem com os presentes Termos de Serviço, os termos acordados no âmbito da Encomenda prevalecerão e produzirão efeitos no Contrato.
   3. Periodicamente, o Cliente poderá adquirir Subscrições adicionais. Salvo indicação em contrário, cada Subscrição constituirá um contrato autónomo, sujeito a estes Termos e a quaisquer termos adicionais acordados no âmbito de uma Encomenda no momento da aquisição. Cada Subscrição adquirida pelo Cliente manter-se-á em vigor pelo respetivo Período de Subscrição, conforme especificado na Encomenda relevante.
   4. A Marzipan concede ao Cliente um direito não exclusivo e intransmissível de permitir que os Utilizadores Autorizados acedam e utilizem os Serviços durante o Período de Subscrição, exclusivamente para fins comerciais do Cliente (a "Finalidade Licenciada"). Os direitos conferidos ao Cliente ao abrigo desta cláusula 2.4. estão sempre sujeitos ao cumprimento, por parte do Cliente, destes Termos de Serviço e de quaisquer outros termos incorporados no Contrato.
   5. The Customer shall not (directly or indirectly):

      (a)aceder ou utilizar os Serviços, a Plataforma Marzipan, a API Marzipan ou a Documentação para uma finalidade diferente da Finalidade Licenciada, ou de forma inconsistente com a mesma.

      (b)copiar ou reproduzir os Serviços, a Plataforma Marzipan ou a API Marzipan, ou a Documentação, exceto na medida permitida pelo Contrato;

      (c)remover ou destruir quaisquer marcas ou indicações de direitos de autor, marcas registadas ou outras marcações ou legendas de propriedade intelectual apostas ou contidas nos Serviços, na Plataforma Marzipan, na API Marzipan, na Documentação ou em qualquer dos Direitos de Propriedade Intelectual da Marzipan;

      (c)copiar ou reproduzir os Serviços, a Plataforma Marzipan ou a API Marzipan, ou a Documentação, exceto na medida permitida pelo Contrato;

      (d)ceder, vender, revender, sublicenciar, arrendar, locar, partilhar no tempo, distribuir ou de outra forma transferir os direitos concedidos ao Cliente ao abrigo do Contrato a terceiros, exceto nos casos expressamente previstos no presente instrumento;

      (e)modificar, efetuar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, a Plataforma Marzipan ou a API Marzipan;

      (f)exceto na medida em que a Lei Aplicável proíba especificamente tal restrição, descompilar, tentar obter o código-fonte ou as ideias ou algoritmos subjacentes a qualquer parte dos Serviços, tentar recriar os Serviços ou utilizar os Serviços para quaisquer fins concorrenciais ou de benchmarking;

      (g)criar, traduzir ou de outra forma preparar obras derivadas com base nos Serviços, na Documentação ou na Propriedade Intelectual da Marzipan;

      (h)interferir ou perturbar a integridade ou o desempenho dos Serviços;

      (i)tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou aos seus sistemas ou redes relacionados, ou realizar testes de penetração não autorizados nos Serviços; ou

      (j)utilizar os Serviços de forma que infrinja os Direitos de Propriedade Intelectual, os direitos de imagem ou os direitos de privacidade de terceiros, ou para armazenar ou transmitir dados difamatórios, constitutivos de calúnia comercial ou de outro modo ilícitos.

   6. O Cliente envidará esforços razoáveis para prevenir qualquer acesso ou utilização não autorizados dos Serviços e/ou da Documentação e, em caso de tal acesso ou utilização não autorizados, notificará prontamente a Marzipan.
   7. Without prejudice to its other rights and remedies under the Contract, should the Customer use (or permit a third-party to use) the Services other than as specified in the Contract without the prior written consent of Marzipan, then Marzipan may in its sole discretion:

      (a)rescindir a Subscrição e o Contrato, ou suspender o acesso e a utilização dos Serviços pelo Cliente e pelos seus Utilizadores Autorizados, em qualquer dos casos mediante notificação escrita com efeitos imediatos; e/ou

      (b)exigir ao Cliente o pagamento, para alargamento do âmbito das licenças concedidas ao abrigo desta licença de forma a abranger a utilização não autorizada, de um montante igual às tarifas que a Marzipan teria cobrado (de acordo com as suas condições comerciais normais então em vigor) caso tivesse licenciado tal utilização não autorizada na data em que essa utilização teve início, acrescido de juros à taxa de 8% acima da taxa de base do Banco de Inglaterra vigente a cada momento, ou, caso essa taxa seja negativa, à taxa de 8% ao ano, desde essa data até à data de pagamento.

   8. A Marzipan terá direito a suspender o acesso do Cliente e dos seus Utilizadores Autorizados aos Serviços e à Documentação ao abrigo da cláusula 2.7., até que a violação seja sanada de forma razoavelmente satisfatória para a Marzipan, o que pode incluir, nos casos em que seja devido pagamento ao abrigo da cláusula 2.6.(a), o momento em que a Marzipan receba esse pagamento na íntegra, em fundos compensados, por parte do Cliente.

3. Serviços

   1. A Marzipan deverá, durante o Período de Subscrição, fornecer os Serviços ao Cliente nos termos e condições do Contrato.
   2. Marzipan shall use commercially reasonable efforts to make the Services available 24 hours a day, seven (7) days a week, except for:

      (a)manutenção planeada até um máximo de dezasseis (16) horas por mês civil, exceto que, quando a Marzipan tiver fornecido ao Cliente aviso prévio escrito de 30 dias relativamente a uma correção ou atualização importante, a Marzipan terá o direito de realizar essa manutenção planeada em excesso deste limite de dezasseis (16) horas, na medida necessária para efetuar tal correção ou atualização; e

      (b)manutenção não programada, desde que a Marzipan tenha envidado esforços razoáveis para notificar o Cliente com pelo menos três (3) horas de antecedência;

4. Serviços em Período de Avaliação Gratuita

   1. If the Customer is using an evaluation, free trial, proof of concept or an alpha or beta version of the Services (or any part thereof) or any version of the Services that Marzipan grants the Customer access to under clause 4.1 of these Terms as specified in an Order (collectively "Trial Services"), Marzipan makes such Free Trial Services available to Customer on "as is" and "as available" basis under a non-exclusive, non-transferable license for the Customer's internal evaluation until the earlier of:

      (a)a data de término especificada numa Encomenda (a "Data de Término do Período de Avaliação Gratuita");

      (b)a data de início de qualquer Subscrição adquirida para os Serviços; ou

      (c)notificação escrita de rescisão dos Serviços de Período de Avaliação Gratuita por parte da Marzipan.

      and Marzipan disclaims all implied warranties and representations, including, without limitation, any implied warranty of merchantability, fitness for a particular purpose and non-infringement in relation to the Trial Services. The Customer assumes all risks and all costs associated with its use of the Free Free Trial Services. The Customer's sole and exclusive remedy in case of any dissatisfaction or Marzipan's breach of the Contract with respect to such Free Trial Services is termination of the Free Trial Services. Any obligations on behalf of Marzipan to indemnify, defend, or hold harmless under the Contract are not applicable to Customers using Free Trial Services.
   2. A Marzipan pode especificar numa Encomenda que o Cliente tem acesso aos Serviços de Período de Teste Gratuito com base no pressuposto de que o acesso do Cliente será automaticamente renovado como uma Subscrição paga dos Serviços na Data de Término do Período de Teste Gratuito, sendo que o Cliente pode revogar esta renovação automática em qualquer momento antes dessa data. Quando a Marzipan concede acesso aos Serviços de Período de Teste Gratuito nestes termos, o Cliente será obrigado a submeter os dados do seu cartão de crédito e/ou débito (ou qualquer outro método de pagamento aceite pela Marzipan ocasionalmente) ao efetuar a sua Encomenda dos Serviços de Período de Teste Gratuito, o que será considerado como uma oferta do Cliente à Marzipan para a aquisição de uma Subscrição após o término dos Serviços de Período de Teste Gratuito na Data de Término do Período de Teste Gratuito.
   3. Nos casos em que os Serviços de Período de Teste Gratuito sejam automaticamente renovados como uma Subscrição paga ao abrigo da cláusula 4.2 e a Marzipan, por qualquer motivo, não consiga efetuar o débito pelo método de pagamento fornecido pelo Cliente no momento do registo nos Serviços de Período de Teste Gratuito, a Marzipan terá o direito de apresentar uma fatura relativa às Taxas de Subscrição (acrescida de IVA, se aplicável) nas instalações comerciais do Cliente.
   4. As Taxas de Subscrição, o Período de Subscrição e quaisquer outros termos adicionais aplicáveis a qualquer Subscrição decorrente da cláusula 4.2 serão especificados pela Marzipan no âmbito da Encomenda original ao abrigo da qual os Serviços de Período de Avaliação Gratuita foram concedidos, ou, na sua falta, serão notificados pela Marzipan ao Cliente por e-mail com pelo menos sete (7) dias de antecedência em relação ao fim do Período de Avaliação Gratuita.
   5. Any data the Customer enters into, and configuration it makes to, the Free Trial Services may be permanently lost unless the Customer subscribes for a paid Subscription or receives Marzipan's express written authorisation to export its data from the applicable Free Trial Services.
      Customer's subscription will automatically renew as a Full Subscription at the price quoted by Marzipan during the Customer's sign-up process for the Free-Trial Services. The Customer may cancel this automatic renewal at any time until the end of the Free-Trial Term. Marzipan will send a renewal notification to the email address entered by the Customer when registering for the Free-Trial Services (subject to the Customer's communication preferences on their Marzipan account) at least fourteen (14) days before any automatic renewal following a Free-Trial Term, including instructions on how to cancel, and details on the price and term of the recurring Contract.

5. Serviços de Terceiros

   1. A Marzipan poderá, periodicamente, recomendar, disponibilizar o acesso ou permitir a integração de software, aplicações, produtos, serviços ou hiperligações de terceiros (coletivamente designados "Serviços de Terceiros") com os Serviços. Esses Serviços de Terceiros são disponibilizados apenas por conveniência do Cliente, sendo que a aquisição, o acesso ou a utilização de quaisquer desses Serviços de Terceiros pelo Cliente rege-se exclusivamente pelos termos e condições acordados entre o Cliente e o fornecedor de tais serviços como condição da sua aquisição, acesso ou utilização dos Serviços de Terceiros (o "Fornecedor Terceiro").
   2. Marzipan is not responsible for, and provides no warranty or undertaking in respect of, these Third Party Services or their continued ability to integrate with, or be accessed as part of, the Services. For these purposes the Customer expressly acknowledges and agrees that:

      (a)a utilização de quaisquer Serviços de Terceiros oferecidos como parte dos Serviços, ou acessíveis através deles, é inteiramente da responsabilidade e critério do Cliente;

      (b)é da sua responsabilidade ler os termos e condições e/ou as políticas de privacidade aplicáveis a tais Serviços de Terceiros antes de os utilizar;

      (c)é da responsabilidade do Cliente obter aconselhamento especializado antes de utilizar ou basear-se em quaisquer Serviços de Terceiros, incluindo (sem limitação) os Serviços de Processamento de Pagamentos, Serviços de Envio ou Serviços Fiscais. Sem limitar o exposto, o Cliente reconhece que quaisquer calculadoras de envio ou fiscais disponibilizadas no âmbito dos Serviços de Envio ou Serviços Fiscais devem ser utilizadas apenas para referência e não como substituto de aconselhamento fiscal independente;

      (d)quando o Cliente instalar ou ativar quaisquer Serviços de Terceiros para utilização com os Serviços, o Cliente autoriza a Marzipan a permitir que o Fornecedor Terceiro aceda aos seus Dados do Cliente e tome quaisquer outras medidas razoavelmente necessárias para a interoperabilidade dos Serviços com o Serviço de Terceiros relevante;

      (e)a Marzipan não tem controlo sobre os Serviços de Terceiros e não terá qualquer responsabilidade perante o Cliente ou qualquer outra pessoa relativamente a tais Serviços de Terceiros, exceto conforme especificado na cláusula 5.2(i) abaixo;

      (f)a Marzipan não garante a disponibilidade dos Serviços de Terceiros e pode desativar o acesso a quaisquer Serviços de Terceiros a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio ao Cliente;

      (g)a Marzipan não será responsável perante o Cliente ou qualquer outra pessoa pela descontinuação ou suspensão do acesso, ou desativação, de quaisquer Serviços de Terceiros;

      (h)a Marzipan disponibiliza o acesso aos Serviços de Terceiros numa base "tal como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Marzipan não presta quaisquer declarações ou garantias de qualquer natureza relativamente a quaisquer Serviços de Terceiros, e exclui todas as condições e garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização e adequação a um fim específico, ou garantias que possam decorrer de práticas comerciais, curso de negociações ou execução contratual;

      (i)a Marzipan não terá qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com a utilização pelo Cliente de quaisquer Serviços de Terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer danos diretos, especiais, exemplares, punitivos, indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, reputação comercial (goodwill), utilização, dados ou outras perdas de natureza intangível, independentemente de se basearem em contrato, responsabilidade civil, responsabilidade objetiva ou outra, decorrentes ou de qualquer forma relacionados com os Serviços de Terceiros. Em caso algum a responsabilidade total da Marzipan perante o Cliente poderá exceder o preço pago pelo Cliente ao abrigo do Contrato; e

      (j)o Cliente obriga-se a indemnizar e a isentar de responsabilidade a Marzipan e, conforme aplicável, as suas empresas-mãe, subsidiárias, afiliadas, dirigentes, administradores, agentes e colaboradores, de qualquer responsabilidade, despesa, perda, reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes ou de qualquer forma relacionados com a utilização não autorizada de quaisquer Serviços de Terceiros, a violação destes Termos de Serviço ou dos documentos neles incorporados por referência, a violação pelo Cliente de qualquer lei ou dos direitos de terceiros, quaisquer dados carregados pelo Cliente ou em seu nome, ou quaisquer ações ou omissões do Cliente relacionadas com quaisquer Serviços de Terceiros.

6. Taxas e Pagamento

   1. O Cliente compromete-se a pagar as Taxas de Subscrição e quaisquer outras taxas aplicáveis especificadas numa Encomenda, incluindo, sem limitação, quaisquer taxas aplicáveis (se existirem) relativas ao valor das vendas realizadas através da(s) Loja(s) do Cliente ("Taxas de Transação"), e quaisquer taxas relativas à utilização pelo Cliente de quaisquer Serviços de Terceiros ou à aquisição de quaisquer Serviços Adicionais oferecidos pela Marzipan periodicamente ("Taxas Adicionais"). Conjuntamente, as Taxas de Subscrição, as Taxas de Transação e as Taxas Adicionais são designadas por "Taxas".
   2. O Cliente deve manter um método de pagamento válido registado na Marzipan para todas as Taxas incorridas e recorrentes. A Marzipan cobrará as Taxas aplicáveis a qualquer método de pagamento válido que o Cliente registe na sua conta Marzipan periodicamente (o "Método de Pagamento Autorizado"), e a Marzipan continuará a cobrar o Método de Pagamento Autorizado por todas as Taxas aplicáveis até que os Serviços sejam rescindidos e todas as Taxas em dívida tenham sido integralmente pagas. Salvo indicação em contrário, todas as Taxas e outros encargos são expressos em libras esterlinas (GBP), e todos os pagamentos serão efetuados em GBP.
   3. As Taxas de Subscrição são pagas antecipadamente e faturadas em intervalos de 30 dias, salvo especificação em contrário numa Encomenda (cada uma dessas datas designada por "Data de Faturação"). As Taxas de Transação e as Taxas Adicionais serão cobradas periodicamente, a critério da Marzipan. O Cliente expressamente reconhece e aceita que pode ser cobrado em cada Data de Faturação por todas as Taxas em dívida que não tenham sido previamente cobradas. As Taxas constarão de uma fatura, que será enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente à Marzipan aquando do registo nos Serviços, e disponibilizada na conta de administração do Cliente na Plataforma Marzipan.
   4. The Customer agrees that should Marzipan not be able to process payment of Fees using an Authorised Payment Method, Marzipan may:

      (a)efetuar tentativas subsequentes de processamento do pagamento através de qualquer Método de Pagamento Autorizado;

      (b)suspender e revogar o acesso do Cliente aos Serviços e à sua Subscrição caso o pagamento de quaisquer Taxas permaneça por liquidar após 28 dias ou mais da Data de Faturação;

      (c)rescindir a Subscrição do Cliente e o Contrato caso o pagamento de quaisquer Taxas permaneça por liquidar após 60 dias ou mais da Data de Faturação relevante.

   5. All Fees payable by the Customer to Marzipan:

      (a)salvo acordo em contrário entre as Partes, deverão ser pagos em libras esterlinas (GBP);

      (b)deverão ser pagos na íntegra, sem qualquer direito a compensação, reconvenção, dedução, desconto, retenção ou retenção por qualquer outro motivo; e

      (c)não incluem o imposto sobre o valor acrescentado (caso aplicável) nem quaisquer outros impostos sobre as vendas localmente aplicáveis equivalentes (IVA), os quais serão pagos pelo Cliente à taxa e da forma prescrita pela lei aplicável em cada momento;

   6. Se o Cliente não efetuar o pagamento de qualquer montante não contestado que se torne exigível ao abrigo do Contrato até à data de vencimento, então, sem prejuízo dos demais direitos e recursos da Marzipan, quer em sede contratual, de equidade ou legal, o Cliente pagará juros sobre o montante em atraso à taxa de 8% ao ano acima da taxa de base do Banco de Inglaterra, conforme publicada ocasionalmente, ou, caso essa taxa seja negativa, à taxa de 8% ao ano. Tais juros acumular-se-ão diariamente desde a data de vencimento inicial até ao pagamento do montante efetivo, antes ou após sentença judicial. O Cliente pagará os juros conjuntamente com o montante em atraso.

7. Alterações às Tarifas

   1. A Marzipan pode alterar as Tarifas devidas pelos Serviços periodicamente. A Marzipan notificará o Cliente com 30 dias de antecedência (o "Período de Aviso de Alteração de Tarifas") sobre quaisquer alterações nas Tarifas, enviando um e-mail para o endereço de e-mail que o Cliente utiliza nos Serviços, disponibilizando um aviso no portal da conta de administrador do Cliente na Plataforma Marzipan, ou por meios similares.
   2. Quaisquer alterações nas Tarifas produzirão efeitos imediatamente após o término do Período de Aviso de Alteração de Tarifas. Caso o Cliente se oponha ao ajuste proposto, poderá resolver a sua Subscrição e o Contrato com efeito imediato, mediante notificação escrita à Marzipan, em qualquer momento durante o Período de Aviso de Alteração de Tarifas. Se o Cliente não enviar tal notificação de resolução dentro deste período de 30 dias, tal omissão será interpretada como aceitação dos ajustes de preço propostos.
   3. A Marzipan não será responsável perante o Cliente nem perante qualquer outra pessoa por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação dos Serviços (ou de qualquer parte dos mesmos).

8. Obrigações da Marzipan

   1. Marzipan will, at no additional cost to the Customer, provide reasonable basic technical support in relation to the Services in accordance with the timelines detailed in the Support Policy. This basic technical support shall:

      (a)inclui orientações sobre como utilizar os Serviços, Documentação passo a passo para auxiliar os Clientes na instalação, acesso e utilização dos Serviços, bem como na identificação, resolução de problemas operacionais ou sistémicos, e assistência de suporte em tempo real por chat ou telefone, sempre que necessário;

      (a)exclui o desenvolvimento de código, alojamento gerido de Loja(s) do Cliente, design personalizado, desenvolvimento ou personalização dos Serviços, serviços de migração de dados ou produtos, configuração em nome do Cliente da API Marzipan com a(s) Loja(s) do Cliente, depuração de quaisquer componentes, aplicações, código ou modelos personalizados do Cliente, ou assistência com quaisquer problemas específicos de hardware, software, tecnologias ou ferramentas de terceiros não fornecidos pela Marzipan (em conjunto, "Suporte Premium").

   2. Qualquer Suporte Premium será prestado pela Marzipan como Serviço Adicional, sujeito ao pagamento pelo Cliente à Marzipan das Taxas Adicionais acordadas entre as Partes numa Encomenda.
   3. A Marzipan compromete-se a que, durante o Período de Subscrição, os Serviços sejam prestados em conformidade com a Documentação e com competência e cuidado razoáveis.
   4. The undertaking in clause 8.3. shall not apply to the extent of any non-conformance which is caused by the Customer's or its Authorised Users' use of the Services contrary to Marzipan's instructions, or modification or alteration of the Services by any party other than Marzipan or Marzipan's duly authorised contractors or agents.

      (a)qualquer perda ou interrupção na Disponibilidade dos Serviços relacionada com qualquer um dos seguintes:

      (i)problemas externos fora do controlo razoável da Marzipan (por exemplo, falha do fornecedor de alojamento ou encerramento catastrófico da Internet decorrente de falha de domínio de topo de código de país (ou similar));

      (ii)uma ordem emitida pelos serviços de emergência ou por qualquer autoridade governamental;

      (i)problemas externos fora do controlo razoável da Marzipan (por exemplo, falha do fornecedor de alojamento ou encerramento catastrófico da Internet decorrente de falha de domínio de topo de código de país (ou similar));

      (iii)a aplicação de uma atualização aos Serviços pela Marzipan ou pelos agentes da Marzipan, quando o Cliente tenha recebido 30 dias de calendário de aviso prévio escrito antes da tentativa de atualização;

      (iv)uma falha numa aplicação, hardware ou sistema eletrónico do Cliente;

      (v)uma falha numa aplicação dos Serviços, caso tal falha possa ser razoavelmente imputada ao Cliente; ou

      (vi)uma falha na ligação à internet do Cliente.

   5. Os Serviços são disponibilizados "tal como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, exceto quando expressamente previsto nestes Termos ou numa Encomenda, todas as garantias, condições, termos e obrigações, sejam eles expressos, implícitos ou legais, são excluídos do âmbito do Contrato.
   6. Marzipan:

      (a)não garante que a utilização dos Serviços pelo Cliente será ininterrupta ou isenta de erros, nem que os Serviços, a Documentação e/ou as informações obtidas pelo Cliente através dos Serviços satisfarão os requisitos do Cliente, serão adequados a qualquer fim específico, serão precisos ou fiáveis;

      (b)não se responsabiliza por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou quaisquer outras perdas ou danos resultantes da transferência de dados através de redes e infraestruturas de comunicação, incluindo a internet, e o Cliente reconhece que os Serviços e a Documentação podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes à utilização de tais infraestruturas de comunicação;

      (c)reserva o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar os Serviços (ou qualquer parte ou conteúdo dos mesmos) sem aviso prévio;

      (d)does not guarantee the availability, accuracy, completeness, reliability or timeliness of any data or information displayed in connection with the Services;

      (e)não efetua uma triagem prévia dos conteúdos carregados ou publicados nos Serviços, cabendo exclusivamente à Marzipan, a seu critério, recusar ou remover qualquer conteúdo;

      (f)pode, sem que tal constitua uma obrigação, remover conteúdos carregados ou publicados nos Serviços que a Marzipan (a seu exclusivo critério) considere ilegais, ofensivos, ameaçadores, difamatórios, pornográficos, obscenos ou de outra forma censuráveis, ou que violem os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer parte ou estes Termos,

   7. O Contrato não impedirá a Marzipan de celebrar contratos similares com terceiros, nem de desenvolver, utilizar, vender ou licenciar de forma independente documentação, produtos e/ou serviços semelhantes aos prestados ao abrigo do Contrato.

9. E-labels

   1. A Marzipan não declara, garante nem se compromete a que o acesso e utilização pelo Cliente dos Serviços de e-labels garantam, assegurem ou concretizem a sua conformidade com os Regulamentos da UE sobre Rotulagem de Vinhos ou quaisquer outros regulamentos de rotulagem aplicáveis em qualquer jurisdição, nem que os Serviços de e-labels sejam adequados para efeitos de assistência, obtenção ou comprovação de tal conformidade. É da responsabilidade do Cliente procurar aconselhamento especializado antes de utilizar ou basear-se nos Serviços Labls.
   2. Nos termos da cláusula 9.1, entre as Partes, o Cliente mantém-se como único responsável pela conformidade dos seus produtos e serviços com os Regulamentos da UE sobre Rotulagem de Vinhos, quaisquer outros regulamentos de rotulagem aplicáveis em qualquer jurisdição e quaisquer Leis Aplicáveis.
   3. A Marzipan não procederá, em circunstância alguma, à verificação de qualquer e-label ou Conteúdo de e-label, nem certificará a exatidão ou legalidade de qualquer dos anteriores antes de os disponibilizar em labls.co ou em qualquer website de terceiros que aloje e-labels ou Conteúdo de e-label em nome da Marzipan.
   4. The Customer acknowledges and agrees that to the extent the Customer publishes any e-labels and e-label Content on the Labls Services, Marzipan's role shall be limited to that of a passive hosting provider who acts as a mere conduit of the Customer's activities, and accordingly Marzipan shall not be responsible nor liable for:

      (a)os atos ou omissões do Cliente, dos seus Clientes Finais ou de quaisquer pessoas que acedam e visualizem as e-Labels do Cliente;

      (b)qualquer e-label publicada pelo Cliente e qualquer Conteúdo de e-label ou demais informações (incluindo conteúdo ou ligações de sites de terceiros) disponibilizadas em conexão com tal e-label, incluindo (sem limitação) no que respeita à exatidão, veracidade, exaustividade ou legalidade de tal Conteúdo de e-label ou demais informações, ou à sua conformidade com as regulamentações aplicáveis;

      (c)a conformidade com os Regulamentos de Rotulagem de Vinho da EU ou com quaisquer outras Leis Aplicáveis de qualquer e-label ou Conteúdo de e-label, incluindo (sem limitação) a conformidade de quaisquer produtos e serviços apresentados em conexão com qualquer e-label ou Conteúdo de e-label; e

      (d)quaisquer perdas ou danos sofridos por um Cliente ou por qualquer outra pessoa em conexão com qualquer e-label ou Conteúdo de e-label publicado pelo Cliente nos Serviços de e-label, incluindo, sem limitação, quaisquer danos diretos, especiais, exemplares, punitivos, indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, goodwill (reputação comercial), utilização, dados ou outras perdas intangíveis de qualquer natureza, com fundamento contratual, extracontratual, em responsabilidade objetiva ou outro.

   5. The Customer agrees that it shall ensure that the e-labels and e-label Content it generates and publishes on the Labls Services:

      (a)não violem os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de autor, patentes, marcas registadas, segredos comerciais ou direitos morais de tais terceiros;

      (b)não violem quaisquer Leis Aplicáveis, regulamentos ou normas (incluindo quaisquer Leis de Proteção de Dados);

      (c)não se relacionem com produtos ou serviços contrafeitos, proibidos, restritos, falsos, pirateados, inseguros, copiados ilegalmente ou não autênticos, nem com comportamentos comerciais não autênticos, não solicitados ou abusivos;

      (d)não difamem, injuriem, caluniem, abusem ou incitem à prática de ofensas ou crimes, discriminação, ódio ou violência com base em raça, origem étnica e nacionalidade, nem constituam quaisquer outros ilícitos criminais, civis ou extracontratuais;

      (e)não impliquem a divulgação não autorizada de Dados Pessoais ou de informações confidenciais;

      (f)não contenham nem promovam qualquer conteúdo, nem cometam, envolvam ou incitem quaisquer ações cujo efeito possa ser prejudicial a menores de 18 anos ou a quaisquer pessoas ou grupos de pessoas com características protegidas ao abrigo da Equality Act 2010; e

      (g)não violem estes Termos de Serviço nem quaisquer outros termos e condições a que Marzipan sujeite a utilização dos Serviços Labls em cada momento.

   6. O Cliente reconhece e aceita expressamente que a Marzipan pode, a qualquer momento, suspender ou remover qualquer e-label ou Conteúdo de e-label, ou terminar o direito de acesso do Cliente aos Serviços Labls no âmbito da sua Subscrição, sem incorrer em qualquer responsabilidade perante o Cliente, sempre que a Marzipan considere, ao seu exclusivo e absoluto critério, que qualquer e-label ou Conteúdo de e-label publicado pelo Cliente viola ou é suscetível de violar estes Termos de Serviço ou quaisquer outros termos e condições a que a Marzipan sujeite a utilização dos Serviços Labls ocasionalmente.
   7. O Cliente é o único responsável pela impressão adequada e pela fixação de quaisquer códigos QR gerados através dos Serviços Labls nos rótulos físicos dos seus produtos, incluindo (sem limitação) no que diz respeito à qualidade da impressão e ao dimensionamento da mesma à luz de quaisquer requisitos previstos nos Regulamentos da EU sobre Rotulagem de Vinhos ou em quaisquer Leis Aplicáveis.
   8. O Cliente pode, a qualquer momento durante o Período de Subscrição, solicitar que a Marzipan (cujo consentimento não será recusado de forma não razoável) redirecione um código QR associado a qualquer e-label para um URL de terceiros à escolha do Cliente.
   9. O Cliente concorda em exonerar, indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Marzipan e (conforme aplicável) a sua empresa-mãe, subsidiárias, afiliadas, administradores, diretores, agentes e colaboradores, relativamente a qualquer responsabilidade, dano, despesa, perda, reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados com a utilização pelo Cliente dos Serviços Labls ou qualquer e-label ou Conteúdo de e-label que publique nos mesmos; a violação pelo Cliente das suas obrigações ao abrigo desta cláusula 9; ou os atos ou omissões do Cliente relativos a quaisquer Serviços Labls.

10. Obrigações do Cliente

    1. The Customer shall:

       (a)prestar a Marzipan toda a cooperação necessária no âmbito do Contrato e fornecer todo o acesso às informações que possam ser exigidas por Marzipan para a prestação dos Serviços, incluindo, sem limitação, Dados do Cliente, informações de acesso de segurança e serviços de configuração;

       (b)sem prejuízo das suas restantes obrigações ao abrigo do Contrato, cumprir todas as Leis Aplicáveis e regulamentos relativamente às suas atividades no âmbito do Contrato;

       (c)cumprir todas as demais responsabilidades do Cliente estabelecidas no Contrato de forma atempada e eficiente;

       (d)envidar todos os esforços razoáveis para prevenir qualquer acesso ou utilização não autorizados dos Serviços e/ou da Documentação e, em caso de tal acesso ou utilização não autorizada, notificar prontamente Marzipan.

       (e) garantir que os Utilizadores Autorizados utilizam os Serviços e a Documentação em conformidade com os termos e condições do Contrato, sendo responsáveis por qualquer incumprimento do Contrato por parte de um Utilizador Autorizado; e

       (f)ser, na medida permitida por lei e salvo disposição expressa em contrário no Contrato, o único responsável pela obtenção, manutenção e segurança das suas ligações de rede e ligações de telecomunicações desde os seus sistemas até aos Serviços, bem como por todos os problemas, condições, atrasos, falhas de entrega e quaisquer outras perdas ou danos decorrentes ou relacionados com as ligações de rede ou de telecomunicações do Cliente ou causados pela internet.

    2. O Cliente não deverá aceder, armazenar, distribuir ou transmitir qualquer código malicioso ou Vírus nos Serviços, nem qualquer material, durante a utilização dos Serviços, que seja ilícito, discriminatório, prejudicial ou que a Marzipan, ao seu exclusivo critério, considere inapropriado; a Marzipan reserva-se o direito, sem responsabilidade perante o Cliente, de desativar, temporária ou permanentemente, o acesso do Cliente e dos seus Utilizadores Autorizados a todos e quaisquer Serviços, caso o Cliente viole as disposições desta cláusula.

11. Direitos de Propriedade Intelectual e Feedback

    1. Exceto no que respeita aos direitos concedidos ao abrigo do Contrato, todos os direitos, títulos e interesses nos Serviços, na Plataforma Marzipan, na API Marzipan, na Documentação e nos Direitos de Propriedade Intelectual Marzipan (conjuntamente designados "IP Marzipan") ficam reservados a Marzipan. Salvo disposição em contrário no presente, todos os direitos, títulos e interesses nos Direitos de Propriedade Intelectual do Cliente ficam reservados ao Cliente. O Contrato não implica a transferência da titularidade de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual de uma Parte para a outra.
    2. Marzipan confirma que detém todos os direitos relativos ao IP Marzipan necessários para conceder todos os direitos que se propõe conceder ao abrigo e em conformidade com os termos do Contrato.
    3. A Marzipan ficará autorizada a recolher e utilizar os Dados de Utilização para os seus fins comerciais razoáveis e em benefício do Cliente. Caso a Marzipan pretenda divulgar os Dados de Utilização ou qualquer parte dos mesmos a terceiros (quer durante o Período de Subscrição ou posteriormente), tais dados serão anonimizados e/ou apresentados de forma agregada, de modo a não identificar o Cliente ou os seus Utilizadores Autorizados. O disposto anteriormente não limitará de forma alguma as obrigações de confidencialidade da Marzipan ao abrigo da cláusula 13 infra.
    4. Na medida em que o Cliente forneça a Marzipan qualquer Feedback, o Cliente aceita que todos os direitos, títulos e interesses sobre o Feedback pertencerão automaticamente a Marzipan, nela se consolidarão e por ela serão retidos. O Cliente reconhece ainda que quaisquer produtos, materiais ou serviços de Marzipan que incorporem tal Feedback serão propriedade exclusiva de Marzipan, e que Marzipan terá o direito de utilizar e comercializar todo esse Feedback fornecido pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores Autorizados sem qualquer restrição nem qualquer obrigação de compensar, remunerar ou de outro modo reembolsar o Cliente ou os seus Utilizadores Autorizados de qualquer forma.
    5. Na medida em que quaisquer direitos, títulos ou interesses sobre o Feedback não sejam automaticamente atribuídos à Marzipan nos termos da cláusula 11.4, o Cliente concede, e deverá assegurar que cada Utilizador Autorizado conceda, à Marzipan uma licença não exclusiva, mundial, perpétua, irrevogável, transferível, sublicenciável e integralmente remunerada para utilizar e de outra forma exercer quaisquer sugestões, ideias, pedidos de melhoria, Feedback ou recomendações que o Cliente ou os seus Utilizadores Autorizados façam, criem ou forneçam no âmbito da execução do Contrato; o Cliente deverá ainda assegurar que todos os direitos morais presentes e futuros seus e dos seus Utilizadores Autorizados relacionados com o Feedback sejam renunciados.

12. Dados do Cliente

    1. O Cliente será titular de todos os direitos, títulos e interesses sobre todos os Dados do Cliente que não sejam Dados Pessoais e assumirá a responsabilidade exclusiva pela legalidade, fiabilidade, integridade, exatidão e qualidade dos Dados do Cliente. O Cliente concede a Marzipan e às suas Afiliadas uma licença mundial limitada e não exclusiva para visualizar e utilizar os Dados do Cliente para os seus fins comerciais.
    2. If Marzipan processes any Personal Data on the Customer's behalf when performing its obligations under the Contract, the Parties record their intention that the Customer shall be the data controller and Marzipan shall be a data processor and in any such case, Marzipan shall:

       (a)tratar os Dados Pessoais apenas na medida e da forma necessárias para a prestação dos Serviços, em conformidade com as instruções escritas do Cliente e com a Política de Privacidade, não tratando os Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não esteja em conformidade com o Contrato ou com as Leis de Proteção de Dados;

       (b)cumprir quaisquer instruções escritas do Cliente que exijam a Marzipan alterar, transferir, eliminar ou de outro modo tratar os Dados Pessoais, ou cessar, mitigar ou remediar qualquer tratamento não autorizado;

       (c)manter a confidencialidade dos Dados Pessoais e não os divulgar a terceiros, salvo quando o Contrato ou o Cliente autorizem expressamente a divulgação, ou quando a divulgação seja exigida por lei nacional, tribunal ou autoridade reguladora (incluindo o Information Commissioner's Office do Reino Unido ("ICO")). Se uma lei nacional, tribunal ou autoridade reguladora (incluindo o ICO) exigir a Marzipan que trate ou divulgue os Dados Pessoais a terceiros, Marzipan deverá informar o Cliente de tal requisito legal ou regulatório e dar-lhe a oportunidade de se opor ou contestar o mesmo, salvo se a lei nacional proibir a emissão de tal notificação;

       (d)tendo em conta a natureza do tratamento e as informações disponíveis a Marzipan, prestar assistência razoável ao Cliente no cumprimento das suas obrigações de conformidade ao abrigo das Leis de Proteção de Dados, nomeadamente no que respeita aos direitos dos titulares de dados, às avaliações de impacto sobre a proteção de dados e à comunicação e consulta junto do UK ICO ou de qualquer outra autoridade reguladora ao abrigo das Leis de Proteção de Dados;

       (e)garantir que as pessoas autorizadas a aceder e/ou tratar os Dados Pessoais são informadas da sua natureza confidencial e estão vinculadas a obrigações de confidencialidade ou a restrições de utilização relativamente aos Dados Pessoais (independentemente de tais obrigações e restrições serem de natureza contratual ou legal);

       (f)tomar todas as medidas exigidas nos termos do Artigo 32.º do UK GDPR, incluindo a implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas contra o tratamento não autorizado ou ilícito, o acesso, a cópia, a modificação, a reprodução ou a divulgação dos Dados Pessoais;

       (g)auxiliar o Cliente a garantir o cumprimento das suas obrigações nos termos dos Artigos 32.º a 36.º do UK GDPR, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações disponíveis para a Marzipan;

       (h)por escolha do Cliente, eliminar ou devolver todos os Dados Pessoais ao Cliente após o término da prestação do Serviço relacionado com o tratamento, e eliminar as cópias existentes de quaisquer Dados Pessoais, salvo se a lei aplicável, tribunal ou entidade reguladora (incluindo o ICO) exigir a conservação dos Dados Pessoais; e

       (i)mediante notificação escrita com dez (10) Dias Úteis de antecedência, disponibilizar ao Cliente toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato.

    3. The Parties agree that the subject matter, duration, nature and purpose of the the processing are as described below:

       (a)Objeto do tratamento: tratar os Dados Pessoais com a finalidade de prestar os Serviços.

       (b)Duração: tratar os Dados Pessoais apenas durante a Vigência do Contrato, salvo quando exigido de outra forma pela lei aplicável, tribunal ou entidade reguladora (incluindo o ICO).

       (c)Natureza do tratamento: tratamento de Dados do Cliente, Dados de Utilização e Dados Pessoais pela Marzipan.

       (d)Tipos de Dados Pessoais que podem ser tratados pela Marzipan: nomes, telefone, endereços de e-mail, cargo profissional, endereços IP, identificadores de cookies e identificadores online atribuídos pela Marzipan ao Cliente e aos Utilizadores Autorizados (tais como credenciais de acesso).

       (e)Categorias de titulares de dados: os Utilizadores Autorizados e os Clientes Finais do Cliente.

    4. As Partes deverão cumprir o UK GDPR, as Leis de Proteção de Dados e quaisquer outras leis aplicáveis aos Dados Pessoais tratados ao abrigo do Contrato.

13. Confidencialidade

    1. Each party may be given access to Confidential Information from the other party in order to perform its obligations under the Contract. A party's Confidential Information shall not be deemed to include information that:

       (a)seja ou se torne do conhecimento público por qualquer meio que não um ato ou omissão da parte destinatária;

       (b)estivesse na posse lícita da outra parte antes da divulgação;

       (c)seja licitamente divulgada à parte destinatária por um terceiro sem restrições à sua divulgação;

       (d)seja desenvolvida de forma independente pela parte destinatária, podendo esse desenvolvimento independente ser demonstrado por prova escrita; ou

       (e)seja exigida por lei, por qualquer tribunal de jurisdição competente ou por qualquer organismo regulatório ou administrativo.

    2. Cada parte manterá a Informação Confidencial da outra em sigilo e, salvo exigência legal, não disponibilizará a Informação Confidencial da outra a qualquer terceiro, nem utilizará a Informação Confidencial da outra para qualquer fim que não seja a execução do Contrato.
    3. Cada parte tomará todas as medidas razoáveis para garantir que a Informação Confidencial da outra parte a que tenha acesso não seja divulgada ou distribuída pelos seus colaboradores ou agentes em violação dos termos do Contrato.
    4. A presente cláusula 13 subsistirá à cessação do Contrato, independentemente da sua causa.

14. Indemnização

    1. O Cliente deverá exonerar, indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Marzipan e (conforme aplicável) a sua empresa-mãe, subsidiárias, afiliadas, administradores, diretores, agentes e colaboradores, relativamente a qualquer responsabilidade, dano, despesa, perda, reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados com a utilização pelo Cliente dos Serviços e/ou da Documentação.

15. Limitação de Responsabilidade

    1. This clause 15 sets out the entire financial liability of Marzipan (including any liability for the acts or omissions of its employees, agents and sub-contractors) to the Customer in respect of:

       (a)qualquer incumprimento do Contrato;

       (b)qualquer utilização feita pelo Cliente e pelos Utilizadores Autorizados dos Serviços e da Documentação ou de qualquer parte dos mesmos; e

       (c)qualquer declaração, afirmação ou ato ou omissão ilícita (incluindo negligência) decorrente do Contrato ou com ele relacionada.

    2. Except as expressly and specifically provided in the Contract:

       (a)o Cliente assume a responsabilidade exclusiva pelos resultados obtidos da utilização dos Serviços e da Documentação pelo Cliente, bem como pelas conclusões retiradas de tal utilização. A Marzipan não será responsável por quaisquer danos causados por erros ou omissões em quaisquer tecnologias de informação, software, interfaces de programação de aplicações (API), conteúdos, meios de comunicação, informações, instruções ou scripts fornecidos ao Cliente pela Marzipan no âmbito dos Serviços, nem por quaisquer ações tomadas pela Marzipan por indicação do Cliente;

       (b)todas as garantias, declarações, condições e quaisquer outros termos de qualquer natureza implícitos por lei ou pelo direito consuetudinário são, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, excluídos do Contrato; e

       (c)os Serviços e a Documentação são fornecidos ao Cliente numa base "tal como estão" ("as is").

    3. Nothing in the Contract excludes the liability of Marzipan for:

       (a)apor morte ou danos pessoais causados por negligência da Marzipan; ou

       (b)por fraude ou declaração fraudulenta.

    4. Subject to clause 15.2 and clause 15.3:

       (a)aA Marzipan não será responsável, seja em responsabilidade extracontratual (incluindo negligência ou violação de obrigação legal), contrato, declaração inexata, enriquecimento sem causa ou de qualquer outra forma, por qualquer perda de lucros, perda de negócio, diminuição de clientela e/ou perdas semelhantes, ou perda ou corrupção de dados ou informações, ou perda económica pura, nem por quaisquer danos especiais, indiretos ou consequentes, custos, prejuízos, encargos ou despesas que surjam ao abrigo do Contrato; e

       (b)A responsabilidade total agregada da Marzipan em contrato, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência ou violação de obrigação legal), declaração inexata, enriquecimento sem causa ou de qualquer outra forma, decorrente da execução ou da execução prevista do Contrato, será limitada ao total das Taxas pagas à Marzipan durante o Prazo da Subscrição.

16. Rescisão

    1. Without prejudice to any other rights or remedies to which the parties may be entitled, either party may terminate the Contract without liability to the other if:

       (a)a outra parte comete uma violação material de qualquer dos termos do Contrato e (caso tal violação seja sanável) não a sanar no prazo de 30 dias a contar da data em que essa parte for notificada por escrito da violação;

       (b)for proferida deliberação ou aprovada resolução de liquidação da outra parte, ou surgirem circunstâncias que confiram a um tribunal de jurisdição competente o direito de emitir uma ordem de liquidação relativamente à outra parte;

       (d)for nomeado um administrador judicial sobre quaisquer ativos ou empresa da outra parte, ou surgirem circunstâncias que confiram a um tribunal de jurisdição competente ou a um credor o direito de nomear um administrador ou gestor da outra parte, ou se qualquer outra pessoa tomar posse ou proceder à venda dos ativos da outra parte;

       (e)a outra parte celebrar qualquer acordo ou composição com os seus credores, ou apresentar requerimento a um tribunal de jurisdição competente para a proteção dos seus credores por qualquer meio;

       (f)a outra parte cessar, ou ameaçar cessar, a sua atividade comercial;

       (g)ocorrer uma mudança de controlo da outra parte na aceção da secção 840 do Income and Corporation Taxes Act 1988;

       (h)a outra parte adotar ou ser sujeita a qualquer ação semelhante ou análoga em qualquer jurisdição em consequência de dívida.

    2. On termination of the Contract for any reason:

       (a)todas as licenças concedidas ao abrigo do Contrato cessarão imediatamente;

       (b)cada parte devolverá e não fará uso ulterior de quaisquer equipamentos, propriedade, Documentação e outros elementos (e respetivas cópias) pertencentes à outra parte;

       (c)A Marzipan poderá destruir ou de outro modo eliminar os Dados do Cliente na sua posse, salvo se receber, até dez dias após a data de eficácia da rescisão do Contrato, um pedido escrito de entrega ao Cliente da cópia de segurança mais recente dos Dados do Cliente; e

       (d)os direitos adquiridos das partes à data da rescisão, ou a continuação após a rescisão de qualquer disposição expressamente prevista para sobreviver ou que implicitamente sobreviva à rescisão, não serão afetados nem prejudicados.

17. Alterações a estes Termos

    1. A Marzipan reserva-se o direito, ao seu exclusivo e absoluto critério, de atualizar ou modificar qualquer parte destes Termos de Serviço a qualquer momento, sendo que a Marzipan notificará o Cliente com antecedência razoável sobre alterações aos Termos de Serviço que afetem materialmente e de forma adversa a utilização dos Serviços ou os seus direitos ao abrigo do Contrato, mediante o envio de um e-mail para o endereço de e-mail registado do Cliente junto da Marzipan, através de notificação na consola administrativa da Plataforma Marzipan, ou por meios semelhantes.
    2. Não obstante a cláusula 17.1, a Marzipan pode efetuar alterações que afetem materialmente e de forma adversa a utilização dos Serviços pelo Cliente ou os seus direitos ao abrigo do Contrato a qualquer momento e com efeito imediato (i) por razões legais, regulatórias, de prevenção de fraude e abuso, ou de segurança; ou (ii) para restringir produtos ou atividades que a Marzipan, ao seu exclusivo critério, considere inseguros, inapropriados ou ofensivos.
    3. Salvo indicação em contrário por parte da Marzipan na sua notificação (se aplicável), quaisquer alterações aos Termos de Serviço produzirão efeitos no Contrato imediatamente após a entrega de tal notificação ao Cliente. Se o Cliente continuar a aceder ou a utilizar os Serviços após a data de tal notificação, tal será considerado como a sua aceitação das alterações e consentimento em ficar vinculado aos Termos de Serviço conforme alterados para produzir efeitos no Contrato.

18. Força Maior

    1. A Marzipan não terá qualquer responsabilidade perante o Cliente ao abrigo do Contrato caso seja impedida de ou sofra atrasos no cumprimento das suas obrigações contratuais, ou na condução da sua atividade, por atos, eventos, omissões ou acidentes fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, greves, lockouts ou outros conflitos laborais (envolvendo ou não trabalhadores da Marzipan ou de terceiros), falha de serviços públicos ou de redes de transporte ou telecomunicações, caso fortuito, guerra, motim, comoção civil, danos dolosos, cumprimento de qualquer lei ou ordem, regra, regulamento ou diretiva governamental, acidente, avaria de instalações ou maquinaria, incêndio, inundação, tempestade ou incumprimento de fornecedores ou subcontratados da Marzipan, desde que o Cliente seja notificado de tal evento e da sua duração prevista.

19. Renúncia

    1. A renúncia a qualquer direito ao abrigo do Contrato só é eficaz se for feita por escrito e aplica-se apenas à parte a quem a renúncia é dirigida e às circunstâncias para as quais é concedida.
    2. Salvo disposição em contrário, os direitos decorrentes do Contrato são cumulativos e não excluem os direitos previstos na lei.

20. Autonomia das Cláusulas

    1. Se qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do Contrato for considerada inválida, inexequível ou ilegal por qualquer tribunal ou organismo administrativo de jurisdição competente, as demais disposições manter-se-ão em vigor.
    2. Se alguma disposição inválida, inexequível ou ilegal for válida, exequível ou legal se alguma parte dela for eliminada, a disposição aplicar-se-á com as modificações necessárias para dar efeito à intenção comercial das partes.

21. Acordo Integral

    1. O Contrato, e quaisquer documentos nele referenciados, constituem o acordo integral entre as partes e substituem qualquer arranjo, entendimento ou acordo anterior entre elas relativo às matérias que abrangem.
    2. Cada uma das Partes reconhece e concorda que, ao celebrar o Contrato, não se baseia em qualquer compromisso, promessa, garantia, declaração, representação, garantia contratual ou entendimento (seja por escrito ou não) de qualquer pessoa (seja parte no Contrato ou não) relativo ao objeto do Contrato, salvo o que esteja expressamente previsto no Contrato.

22. Cessão

    1. O Cliente não poderá, sem o consentimento prévio por escrito da Marzipan, ceder, transferir, onerar, subcontratar ou de qualquer outra forma dispor de todos ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato.
    2. A Marzipan pode, a qualquer momento, ceder, transferir, onerar, subcontratar ou de qualquer outra forma dispor de todos ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato.

23. Ausência de Parceria ou Mandato

    1. Nada no Contrato tem como objetivo ou produzirá o efeito de criar uma parceria entre as partes, nem autorizar qualquer das partes a agir como mandatária da outra, e nenhuma das partes terá autoridade para agir em nome ou por conta da outra ou de qualquer outra forma vinculá-la (incluindo, mas não se limitando a, fazer qualquer declaração ou garantia contratual, assumir qualquer obrigação ou responsabilidade e exercer qualquer direito ou poder).

24. Direitos de Terceiros

    1. Estes Termos de Serviço não conferem quaisquer direitos a qualquer pessoa ou parte (que não as partes no Contrato e, quando aplicável, os respetivos sucessores e cessionários permitidos) ao abrigo do Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999 (lei inglesa relativa a direitos de terceiros em contratos).

25. Lei Aplicável e Jurisdição

    1. O Contrato, e quaisquer litígios ou reclamações decorrentes do mesmo ou a ele conexos, ou ao seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações de natureza extracontratual), são regidos pela lei de Inglaterra e do País de Gales e devem ser interpretados em conformidade com a mesma.
    2. As partes acordam irrevogavelmente que os tribunais de Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição exclusiva para dirimir qualquer litígio ou reclamação decorrente do Contrato ou a ele conexo, ou ao seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações de natureza extracontratual).